Art. 391

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título VIII

Capítulo VI · Dos Critérios, Limites e Procedimentos Relativos à Compensação de Benefícios Fiscais Ou Financeiro-fiscais do Icms · Seção IV · Da Demonstração e Reconhecimento do Crédito Apurado e da Revisão da Regularidade do Crédito Retido