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Art. 422

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título II

Capítulo IV · Das Alíquotas · Seção III · Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo

Citado no textoArt. 419 →As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/…Citado no textoArt. 409 →Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição…