← Livro II · Título II

Art. 423

Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro II · Título II

Capítulo IV · Das Alíquotas · Seção III · Dos Demais Produtos Sujeitos ao Imposto Seletivo

Citado no textoArt. 422 →Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis nas…Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…