Art. 440
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo I · Da Zona Franca de Manaus
Citado no textoArt. 442 →Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Citado no textoArt. 441 →Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus:Citado no textoArt. 12 →A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação, salvo disposição em contrário pre…