Art. 444
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo I · Da Zona Franca de Manaus
Citado no textoArt. 442 →Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…