Art. 461
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo II · Das Áreas de Livre Comércio
Citado no textoArt. 460 →Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Citado no textoArt. 441 →Não estão contemplados pelo regime favorecido da Zona Franca de Manaus:Citado no textoArt. 57 →Consideram-se de uso ou consumo pessoal:Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…