Art. 463
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo II · Das Áreas de Livre Comércio
Citado no textoArt. 460 →Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Citado no textoArt. 461 →Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por ind…Citado no textoArt. 47 →O contribuinte sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos do IBS e da CBS quando…Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…