Art. 465
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro III · Título I
Capítulo II · Das Áreas de Livre Comércio
Citado no textoArt. 460 →Nos termos definidos em regulamento, é condição para habilitação aos incentivos fiscais da…Citado no textoArt. 463 →Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fo…Citado no textoArt. 29 →O contribuinte deverá, até a data de vencimento, efetuar o pagamento do saldo a recolher d…