Art. 47
Reforma Tributária: IBS e CBS · Livro I · Título I
Capítulo II · DO IBS E DA CBS SOBRE OPERAÇÕES com bens e serviços · Seção XII · Da Não Cumulatividade
Citado no textoArt. 27 →Os débitos do IBS e da CBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com servi…Citado no textoArt. 57 →Consideram-se de uso ou consumo pessoal:Citado no textoArt. 41 →O regime regular do IBS e da CBS compreende todas as regras de incidência e de apuração pr…Citado no textoArt. 31 →Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores…