Anexo
Tabela de tributação
Participação nos Lucros · Anexo
Texto oficial
(Anexo acrescido pelo Anexo à Medida Provisória nº 597, de 26/12/2012, convertida na Lei nº 12.832, de 20/6/2013, publicada no DOU de 21/6/2013, produzindo efeitos a partir de 1º/1/2013)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
TABELA DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE
VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)
ALÍQUOTA
PARCELA A DEDUZIR DO IR (EM R$)
de 0,00 A 6.000,00
0%
-
de 6.000,01 A 9.000,00
7,5%
450,00
de 9.000,01 A 12.000,00
15%
1.125,00
de 12.000,01 A 15.000,00
22,5%
2.025,00
acima de 15.000,00
27,5%
2.775,00
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026