Art. 11
Estatuto da Cidade · Capítulo II
Seção V · Da usucapião especial de imóvel urbano
Texto oficial
Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026