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Art. 7º

Estatuto da Cidade · Capítulo II

Seção III · Do IPTU progressivo no tempo

Citado no textoArt. 5º →Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelame…Citado no textoArt. 8º →Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprid…