Estatuto da Cidade · Capítulo III

Do Plano Diretor

Art. 39A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de…Art. 40O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvo…Art. 41O plano diretor é obrigatório para cidades:Art. 42O plano diretor deverá conter no mínimo:Art. 42-AAlém do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro…Art. 42-BOs Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta…