Estatuto da Cidade

Lei 10.257/2001 · texto vigente completo · 62 artigos

Capítulo I3 artigosDiretrizes Gerais Capítulo II36 artigosDos Instrumentos da Política Urbana Capítulo III6 artigosDo Plano Diretor Capítulo IV3 artigosDa Gestão Democrática da Cidade Capítulo V14 artigosDisposições Gerais