← Sumário

Parcerias Público-Privadas · Capítulo II

Dos Contratos de Parceria Público-privada

Art. 5ºAs cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da…Art. 5º-APara fins do inciso I do § 2º do art. 5º, considera-se:Art. 6ºA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poder…Art. 7ºA contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibiliz…