Parcerias Público-Privadas
Lei 11.079/2004 · texto vigente completo · 33 artigos
Capítulo I4 artigosDisposições PreliminaresCapítulo II4 artigosDos Contratos de Parceria Público-privadaCapítulo III1 artigoDas GarantiasCapítulo IV1 artigoDa Sociedade de Propósito EspecíficoCapítulo V4 artigosDa LicitaçãoCapítulo VI11 artigosDisposições Aplicáveis à UniãoCapítulo VII8 artigosDisposições Finais