Art. 23-A
Lei de Drogas · Título III
Capítulo II · Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento · Seção IV · Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Lei de Drogas · Título III
Capítulo II · Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento · Seção IV · Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas
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