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Art. 48

Lei de Drogas · Título IV

Capítulo III · Do Procedimento Penal

Citado no textoArt. 28 →Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pe…Citado no textoArt. 33 →Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda…