Art. 8º
Lei de Drogas · Título II
Capítulo II · Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas · Seção I · Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
Texto oficial
Art. 8º (VETADO)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026