Art. 8º-B
Lei de Drogas · Título II
Capítulo II · Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas · Seção II · Das Competências
Texto oficial
Art. 8º-B. (VETADO na Lei nº 13.840, de 5/6/2019)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026