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Art. 17

Mata Atlântica · Título II

Citado no textoArt. 30 →É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteament…Citado no textoArt. 23 →O corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio médio de regeneraçã…