Estágio

Lei 11.788/2008 · texto vigente completo · 22 artigos

Capítulo I6 artigosDa Definição, Classificação e Relações de Estágio Capítulo II2 artigosDa Instituição de Ensino Capítulo III1 artigoDa Parte Concedente Capítulo IV5 artigosDo Estagiário Capítulo V1 artigoDa Fiscalização Capítulo VI7 artigosDas Disposições Gerais