Art. 64
Estatuto da Igualdade Racial · Título IV
Texto oficial
Art. 64. O § 3º do art. 20 da Lei nº 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
"Art. 20. ..................................................................................
................................................................................................
§ 3º .........................................................................................
................................................................................................
III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
............................................................................................." (NR)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026