Estatuto da Igualdade Racial · Título I

Disposições Preliminares

Art. 1ºEsta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a…Art. 2ºÉ dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a tod…Art. 3ºAlém das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e gara…Art. 4ºA participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econô…Art. 5ºPara a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da…