Resíduos Sólidos · Título I

Disposições Gerais

Capítulo I · Do Objeto e do Campo de Aplicação

Art. 1ºEsta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios,…Art. 2ºAplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nºs 11.445, de 5 de…

Capítulo II · Definições

Art. 3ºPara os efeitos desta Lei, entende-se por: