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Art. 10-A

Organizações Criminosas · Capítulo II

Seção III · Da Infiltração de Agentes

Citado no textoArt. 10 →A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado…Citado no textoArt. 1º →Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de…