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Art. 15

Motorista Profissional · Artigos

Citado no textoArt. 4º →O § 5º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…Citado no textoArt. 11 →Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação…