Art. 12
Liberdade Econômica · Capítulo V
Texto oficial
Art. 12. O art. 1º da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 1º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º Os registros poderão ser escriturados, publicitados e conservados em meio eletrônico, obedecidos os padrões tecnológicos estabelecidos em regulamento." (NR)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026