Art. 15
Liberdade Econômica · Capítulo V
Citado no textoArt. 13 →A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:Citado no textoArt. 14 →A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:Citado no textoArt. 16 →O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (…