Art. 6º
Liberdade Econômica · Capítulo V
Texto oficial
Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil (FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026