Franquia Empresarial · Artigos

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Art. 1ºEsta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza p…Art. 2ºPara a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de O…Art. 3ºNos casos em que o franqueador subloque ao franqueado o ponto comercial onde se acha insta…Art. 4ºAplica-se ao franqueador que omitir informações exigidas por lei ou veicular informações f…Art. 5ºPara os fins desta Lei, as disposições referentes ao franqueador ou ao franqueado aplicam-…Art. 6º(VETADO).Art. 7ºOs contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:Art. 8ºA aplicação desta Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigent…Art. 9ºRevoga-se a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).Art. 10Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.