Art. 8º
Franquia Empresarial · Artigos
Texto oficial
Art. 8º A aplicação desta Lei observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no País.
Texto da publicação original. Não encontramos alteração por lei posterior na base do Senado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026