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Assinaturas Eletrônicas · Capítulo IV

Da Assinatura Eletrônica em Questão de Saúde Pública

Art. 13Os receituários de medicamentos sujeitos a controle especial e os atestados médicos em mei…Art. 14Com exceção do disposto no art. 13 desta Lei, os documentos eletrônicos subscritos por pro…Art. 15O art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa vigorar com as seguintes alter…