Assinaturas Eletrônicas
Lei 14.063/2020 · texto vigente completo · 21 artigos
Capítulo I1 artigoDisposição PreliminarCapítulo II9 artigosDa Assinatura Eletrônica em Interações Com Entes PúblicosCapítulo III2 artigosDa Atuação do Comitê Gestor e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação Perante Entes PúblicosCapítulo IV3 artigosDa Assinatura Eletrônica em Questão de Saúde PúblicaCapítulo V1 artigoDos Sistemas de Informação e de Comunicação dos Entes PúblicosCapítulo VI5 artigosDisposições Finais e Transitórias