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Assinaturas Eletrônicas · Capítulo VI

Disposições Finais e Transitórias

Art. 17O disposto nesta Lei não estabelece obrigação aos órgãos e entidades da administração dire…Art. 17-AAs instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instr…Art. 18Os sistemas em uso na data de entrada em vigor desta Lei que utilizem assinaturas eletrôni…Art. 19Revogam-se as alíneas "a", "b" e "c" do caput do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembr…Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.