Assinaturas Eletrônicas · Capítulo II

Da Assinatura Eletrônica em Interações Com Entes Públicos

Seção I · Do Objeto, do Âmbito de Aplicação e das Definições

Art. 2ºEste Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no…Art. 3ºPara os fins desta Lei, considera-se:

Seção II · Da Classificação das Assinaturas Eletrônicas

Art. 4ºPara efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:

Seção III · Da Aceitação e da Utilização de Assinaturas Eletrônicas pelos Entes Públicos

Art. 5ºNo âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente au…Art. 6ºO art. 7º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a…Art. 7ºO § 2º do art. 10 e o § 6º do art. 32 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passam a…

Seção IV · Dos Atos Praticados por Particulares perante Entes Públicos

Art. 8ºAs assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas deliberativas de assembleias, de…Art. 9º(VETADO).

Seção V · Dos Atos Realizados durante a Pandemia

Art. 10O ato de que trata o caput do art. 5º desta Lei poderá prever nível de assinatura eletrôni…