Décimo Terceiro Salário · Artigos

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Art. 1ºNo mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratifica…Art. 2ºAs faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no p…Art. 3ºOcorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a grati…Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.