Sistema Financeiro Nacional · Capítulo II

Do Conselho Monetário Nacional

Art. 2ºFica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado, em subs…Art. 3ºA política do Conselho Monetário Nacional objetivará:Art. 4ºCompete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente d…Art. 5ºAs deliberações do Conselho Monetário Nacional entende-se de responsabilidade de seu Presi…Art. 6ºRevogado pela Lei Complementar nº 179, de 24/2/2021 Art. 7ºRevogado pela Lei Complementar nº 179, de 24/2/2021