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Duplicatas · Capítulo III

Do Pagamento das Duplicatas

Art. 9ºÉ lícito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la ou antes da data do vencimen…Art. 10No pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resu…Art. 11A duplicata admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento, mediante declaração em s…Art. 12O pagamento da duplicata poderá ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado àquel…