← Título V

Art. 195-B

Registros Públicos · Título V

Capítulo III · Do Processo de Registro

Citado no textoArt. 195-A →O Município poderá solicitar ao cartório de registro de imóveis competente a abertura de m…Citado no textoArt. 176 →O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou av…