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Art. 213

Registros Públicos · Título V

Capítulo III · Do Processo de Registro

Citado no textoArt. 225 →Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as p…Citado no textoArt. 176 →O Livro nº 2 - Registro Geral - será destinado à matrícula dos imóveis e ao registro ou av…