Parcelamento do Solo · Capítulo III

Do Projeto de Loteamento

Art. 6ºAntes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura…Art. 7ºA Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apr…Art. 8ºOs Municípios com menos de cinqüenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver…Art. 9ºOrientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos,…