Execução Penal · Título I

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 1ºA execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal…Art. 2ºA jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território naci…Art. 3ºAo condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentenç…Art. 4ºO Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e d…