Bem de Família · Artigos

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Art. 1ºO imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não respo…Art. 2ºExcluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuos…Art. 3ºA impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciá…Art. 4ºNão se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-…Art. 5ºPara os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um ún…Art. 6ºSão canceladas as execuções suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990…Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.