Art. 40
Processos no STJ e no STF · Título III
Texto oficial
Art. 40. Haverá revisão, no Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes processos:
I - ação rescisória;
II - ação penal originária;
III - revisão criminal.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026