Art. 135
Estatuto da Criança e do Adolescente · Parte Especial · Título V
Capítulo I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026