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Art. 102
Servidores Públicos Federais · Título III
Capítulo VII · Do Tempo de Serviço
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 97 →
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
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Art. 18 →
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redist…
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