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Art. 103

Servidores Públicos Federais · Título III

Capítulo VII · Do Tempo de Serviço

Citado no textoArt. 86 →O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a s…Citado no textoArt. 102 →Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exerc…