Art. 231
Servidores Públicos Federais · Título VI
Capítulo IV · Do Custeio
Texto oficial
Art. 231. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Servidores Públicos Federais · Título VI
Capítulo IV · Do Custeio
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026