Art. 96
Servidores Públicos Federais · Título III
Capítulo V · Dos Afastamentos · Seção III · Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Texto oficial
Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026